Regime Jurídico de Ensino a Distância em discussão pública

Nota de Imprensa
2019.04.02

A Educação a Distância, designadamente o seu desenvolvimento recente muito sustentado em tecnologias digitais on-line, tem sofrido de um vazio legal que tem limitado a sua expansão em Portugal.

Para além da Universidade Aberta, pioneira e referência neste domínio, muitas instituições de ensino superior têm avançado com maior ou menor cautela por este domínio, diversificando e enriquecendo a oferta formativa recorrendo, em parte ou no todo, a esta modalidade, sendo claro que a ausência de um quadro legal tem funcionado como barreira ao seu crescimento.

Saúda-se por isso a iniciativa do Governo português de avançar com um Regime Jurídico do Ensino a Distância, aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2019 e atualmente em audição junto do CRUP e em consulta pública.

De acordo com o MCTES[1], trata-se de “um regulamento inédito em Portugal que visa criar   um quadro claro de princípios e regras de organização   e funcionamento do ensino a distância nas instituições de ensino superior (…) [e]  pretende cobrir um vazio legal definindo critérios de qualidade que deverão ser usados para a avaliação e acreditação de ciclos de estudos conferentes de grau na modalidade de educação à distância, de modo a facilitar este tipo de oferta formativa em Portugal.”

Acrescenta-se ainda no mesmo texto que esta iniciativa “(…)  surge no âmbito da última avaliação da OCDE ao sistema de ensino superior em Portugal, tendo em vista o objetivo de formar pelo menos 50 mil adultos até 2030, triplicando a capacidade da oferta da  Universidade Aberta em articulação com as outras instituições de ensino superior públicas através de uma plataforma conjunta de ensino à [sic] distância.”

A Secção de Educação a Distância da Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação não poderia ficar indiferente a esta proposta e tem vindo a reflectir sobre o texto, convidando para o efeito os seus membros a manifestarem o seu interesse em participar (contacto: sead.spce@gmail.com).

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[1] MCTES – Informação de Agenda, 19-03-2019, https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=3e713f14-cfda-4aea-bcd3-72ad9fdef008